O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Reajuste em 12% (doze por cento) o subsídio de Agente de Polícia e Oficial da Policia Civil, da tabela do anexo III da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005, incorpora benefício e altera dispositivos da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 18/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/2012
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Proposição Sancionada em 21/05/2012 - Lei Ordinária nº 1672, de 21/05/12 publicada no Diário Oficial nº 5230, p. - Data de Publicação do Diário: 21/05/2012
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21/05/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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21/05/2012
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Redação Final Finalizada
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21/05/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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