O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 0665, de 08 de abril de 2002, que cria a Parcela Compensatória de Operações Militares de Natureza Indenizatória mensal devida ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, nos termos que específica.
Data de Protocolo: 18/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/2012
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Proposição Sancionada em 21/05/2012 - Lei Ordinária nº 1673, de 21/05/12 publicada no Diário Oficial nº 55230, p. - Data de Publicação do Diário: 21/05/2012
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21/05/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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21/05/2012
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Redação Final Finalizada
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21/05/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/05/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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21/05/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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