O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Agnaldo Balieiro
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos Públicos para a contratação de artistas nas situações que dispõe.
Data de Protocolo: 18/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
19/02/2025
|
Arquivado
|
|
08/02/2019
|
Arquivado
|
|
21/05/2012
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
21/05/2012
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
18/05/2012
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
