O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Contas do Estado
Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/05/2012
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Proposição Sancionada em 17/05/2012 - Lei Ordinária nº 1670, de 17/05/12 publicada no Diário Oficial nº 5228, p. - Data de Publicação do Diário: 17/05/2012
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16/05/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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15/05/2012
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Redação Final Finalizada
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15/05/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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