O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE TORRINHA
Ementa: Determina que os órgãos da administração direta ou indireta, pessoas físicas ou jurídicas, que realizem serviços púbicos que envolvam escavação, alteração ou transformação de vias públicas, façam a publicação de planilhas, dos serviços a serem realizados
Data de Protocolo: 21/11/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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