O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Dispõe sobre a proibição da exportação de madeira em toras ou serrada do Estado do Amapá para qualquer parte do Território Nacional ou para outros países e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/05/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
