O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 0038/12-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre a origem e participação do Estado em obras que realiza ou administra e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0038/12-AL
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07/05/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/05/2012
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0038/12-AL
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03/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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