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PROJETO DE LEI N° 0003/12-GEA
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Civis e Militares ativos, inativos e pensionistas, do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão anual do vencimento base e subsídios dos Servidores Públicos Civis e Militares ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, no percentual de 8% (oito inteiros por cento), a contar de 01 de abril de 2012.
Art. 2º. A revisão concedida por esta Lei não é extensiva aos cargos em comissão de Direção Superior e de Direção Intermediária.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1o de abril de 2012.
Macapá - AP, 02 de maio de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
