O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária, exercício financeiro 2013, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/08/2012
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Proposição Sancionada em 01/08/2012 - Lei Ordinária nº 1703, de 01/08/12 publicada no Diário Oficial nº 5279, p. - Data de Publicação do Diário: 01/08/2012
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12/07/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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09/07/2012
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Redação Final Finalizada
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09/07/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/05/2012
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Proferido Parecer nº 0021/12-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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29/05/2012
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Enviado para Comissão: COF
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03/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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