O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Acrescenta o inciso IV no § 8º do Artigo 175 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 02/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/07/2012
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Proposição Promulgada em 05/07/2012 - publicada no Diário Oficial nº 5261, p. - Data de Publicação do Diário: 05/07/2012
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14/05/2012
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Proferido Parecer nº 0184/12-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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14/05/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0129/12-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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