O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Revoga a Lei nº 0445 de 22/02/99; 0462 de 13/08/99; 0471 de 28/09/99; 0472 de 28/09/99; 0474 de 28/09/99 e 0476 de 21/10/99 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/11/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/12/1999
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Proposição Sancionada em 16/12/1999 - Lei Ordinária nº 0491, de 16/12/99 publicada no Diário Oficial nº 2195, p. - Data de Publicação do Diário: 16/12/1999
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09/12/1999
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Redação Final Finalizada
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09/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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21/09/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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