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Referente ao Projeto de Lei nº 0017/95-AL
LEI Nº 0207, DE 11 DE MAIO DE 1995.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1071, de 12.05.95.
Autoriza o Governo do Estado do Amapá a criar o Cargo de Administrador Municipal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a criar o Cargo de Administrador Municipal, para o Município de Vitória do Jari.
Art. 2º - O Administrador Municipal será nomeado pelo Governador do Estado do Amapá, com as seguintes atribuições:
I - Gerir as dotações orçamentárias consignadas ao Município de Vitória do Jari, no Orçamento de 1995.
II - Executar as obras de infra-estrutura básica necessárias à instalação do Município.
III - Preparar o Município até sua instalação oficial, quando da posse do Prefeito e dos Vereadores eleitos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de maio de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
