O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Ementa: Altera o Paragráfo único, do art. 28 da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/03/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/07/2012
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Proposição Sancionada em 04/07/2012 - Lei Ordinária nº 1694, de 04/07/2012 publicada no Diário Oficial nº 5260, p. - Data de Publicação do Diário: 04/07/2012
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04/07/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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03/07/2012
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Redação Final Finalizada
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03/07/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/03/2012
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Proferido Parecer nº 0092/12-CJAL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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29/03/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/03/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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