O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para emissão de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/03/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/01/2015
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Proposição Sancionada em 14/01/2015 - Lei Ordinária nº 1854, de 14/01/15 publicada no Diário Oficial nº 5878, p. - Data de Publicação do Diário: 14/01/2015
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05/01/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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30/12/2014
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Redação Final Finalizada
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30/12/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/03/2012
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Proferido Parecer nº 0190/11-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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21/03/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/03/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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