O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE BARCELLOS
Ementa: Cria o sistema de Informação do ICMS e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/11/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
27/06/2000
|
Proposição Promulgada em 27/06/2000 - Lei Ordinária nº 0579, de 19/06/00 publicada no Diário Oficial nº 2326, p. - Data de Publicação do Diário: 27/06/2000
|
|
|
24/04/2000
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
18/04/2000
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
18/04/2000
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
