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PROJETO DE LEI Nº. 0031/2012.
Considera de Interesse Público no âmbito do Estado do Amapá o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG, do Distrito de Fazendinha e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de interesse público, no âmbito do Estado do Amapá, o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG do Distrito de Fazendinha, sociedade civil sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, sediada na Rua do Matadouro nº 200, no Distrito de Fazendinha, Município de Macapá, Estado do Amapá, CNPJ nº 04.293.901/0001-70, de acordo com o disposto na Lei nº 0496, de 04 de janeiro de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 20 de janeiro de 2012.
Deputado BRUNO MINEIRO
PT do B
