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PROJETO DE LEI Nº. 0030/2012.
Considera de Interesse Público no âmbito do Estado do Amapá o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito do Coração - CONSEG, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de interesse público, no âmbito do Estado do Amapá, o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito do Coração - CONSEG, sociedade civil sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, sediada na Rua São Francisco de Assis, nº S/N, Distrito do Coração, no Município de Macapá, Estado do Amapá, CNPJ nº 08.617.549/0001-31, de acordo com o disposto na Lei nº 0496, de 04 de janeiro de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 20 de janeiro de 2012.
Deputado KAKÁ BARBOSA
PTdoB
