O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moisés Souza
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 0066, de 03 de Maio de 1993, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/02/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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23/03/2012
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Proposição Promulgada em 23/03/2012 - Lei Ordinária nº 1630, de 20/03/12 publicada no Diário Oficial nº 5192, p. - Data de Publicação do Diário: 23/03/2012
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08/03/2012
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0008/12-GEA
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16/02/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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14/02/2012
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Redação Final Finalizada
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14/02/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/02/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0007/12-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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