O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública CONSEGs e da Federação Amapaense dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública FEASP, localizados no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 13/02/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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29/03/2012
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Proposição Sancionada em 29/03/2012 - Lei Ordinária nº 1632, de 29/03/12 publicada no Diário Oficial nº 5196, p. - Data de Publicação do Diário: 29/03/2012
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29/03/2012
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0010/12-GEA
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09/03/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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06/03/2012
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Redação Final Finalizada
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06/03/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/02/2012
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Proferido Parecer nº 0053/11-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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29/02/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/02/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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