O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a corrigir a Tabela de Vencimento do Grupo Magistério Estadual para implementação de Isonomia a que se refere o ítem III do art. 280, da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 20/09/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/09/1994
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Proposição Sancionada em 26/09/1994 - Lei Ordinária nº 0172, de 23/09/94 publicada no Diário Oficial nº 0920, p. - Data de Publicação do Diário: 26/09/1994
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23/09/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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22/09/1994
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Redação Final Finalizada
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22/09/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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