O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI N.º 0006/2012-AL
Autor: Deputado Manoel Brasil
Fica, o Poder executivo autorizado a criar, em sua estrutura organizacional a “Escola de Pesca e Aqüicultura da Região Norte” do Estado do Amapá, e dá outras providências.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em sua estrutura organizacional, a escola de Pesca e Aqüicultura da Região Norte.
Art. 2º - A Escola de Pesca e Aqüicultura da Região Norte, será instalada no Município de Calçoene.
§ 1º A Escola de Pesca e Aqüicultura da Região Norte será implantada através de escola de ensino Técnico, Profissionalizante e educação Básica, na forma da legislação em vigor.
§ 2º A Escola de Pesca e Aqüicultura da Região Norte atenderá as entidades de pesca e aqüicultura, colônias de pescadores e pescadores autônomos devidamente credenciados, que tiverem interesse em matricular-se nos cursos oferecidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após sua publicação.
Macapá-AP, 09 de fevereiro de 2012.
Deputado Manoel Brasil
PRB/AP
