O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Edinho Duarte
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 24/2004, de 08 de Janeiro de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis e demais atos normativos Estaduais.
Data de Protocolo: 30/12/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/01/2012
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0005/12-GEA
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30/12/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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30/12/2011
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Redação Final Finalizada
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30/12/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/12/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0329/11-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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