O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Edinho Duarte
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/12/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/04/2014
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Proposição Sancionada em 22/04/2014 - Lei Ordinária nº 1818, de 22/04/14 publicada no Diário Oficial nº 5696, p. - Data de Publicação do Diário: 22/04/2014
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02/04/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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31/03/2014
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Redação Final Finalizada
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31/03/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/02/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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08/02/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/12/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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