O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera os artigos 93 e 97 da Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre novos critérios para o parcelamento de dívidas previdenciárias.
Data de Protocolo: 06/12/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/12/2011
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Proposição Sancionada em 23/12/2011 - Lei Ordinária nº 1593, de 23/12/11 publicada no Diário Oficial nº 5130, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2011
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22/12/2011
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Redação Final Finalizada
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22/12/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/12/2011
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Proferido Parecer nº 0305/11-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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13/12/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/12/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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