O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Roseli Matos
Ementa: Dispõe sobre a vedação para ocupar, os cargos ou funções de Secretários de Estado, ordenadores de despesas, Diretores de Empresas de Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado do Amapá e da outras providências.
Data de Protocolo: 16/11/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/12/2011
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Proposição Sancionada em 30/12/2011 - Lei Ordinária nº 1612, de 30/12/11 publicada no Diário Oficial nº 5135, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2011
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14/12/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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12/12/2011
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Redação Final Finalizada
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12/12/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/11/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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22/11/0201
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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22/11/0201
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Enviado para Comissão: CCJ
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