O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº. 1.162, de 19 de dezembro de 2009, institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária "Morar Melhor", institui o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária - CEHIS, cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária - FEHIS, institui o Certificado de Regularizador Social e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/11/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/09/2012
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Proposição Sancionada em 18/09/2012 - Lei Ordinária nº 1589, de 21/12/11 publicada no Diário Oficial nº 5310, p. - Data de Publicação do Diário: 18/09/2012
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20/12/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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19/12/2011
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Redação Final Finalizada
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19/12/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/11/2011
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Proferido Parecer nº 0286/11-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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22/11/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/11/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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