O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Estima a receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.
Data de Protocolo: 03/11/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/01/2012
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Proposição Promulgada em 25/01/2012 - Lei Ordinária nº 1617, de 20/01;12 publicada no Diário Oficial nº 5153, p. - Data de Publicação do Diário: 25/01/2012
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22/12/2011
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Redação Final Finalizada
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22/12/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/12/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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05/12/2011
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Enviado para Comissão: COF
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04/11/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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