O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0190/11-AL
Autora: Deputada Mira Rocha
Institui na Rede Pública de Ensino a Avaliação Semestral de Crianças e Adolescentes Regularmente atriculados para Detectar Grau de Exposição à Violência Doméstica e ao Abuso Sexual e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado do Amapá promoverão avaliação semestral das crianças e dos adolescentes regularmente matriculados, com vistas a analisar as condições de convivência familiar para detectar a exposição à violência doméstica e ao abuso sexual.
Art. 2º. A avaliação a que se refere o artigo anterior será coordenada por uma comissão estadual de avaliação e acompanhamento dos alunos da rede estadual de ensino, à qual compete estabelecer os instrumentos e critérios para a identificação, a avaliação e o acompanhamento das crianças e dos adolescentes vítimas de violência doméstica ou de abuso sexoal.
Parágrafo único. A Comissão, a ser instituída por ato do Poder Executivo, será composta por profissionais especializados na área médica, além de psicólogos e sociólogos.
Art. 3º. Nos casos em que haja suspeita de risco iminewnte de violência ou abuso sexual, os órgãos de defesa da criança e do adolescente serão prontamente notificados.
Art. 4º. As crianças e os adolescentes que sofreram abusos sexuais terão atendimento psicoterápico público e gratuito.
Art. 5º. Esta Lei esnte em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de outubro de 2011.
Deputada MIRA ROCHA
PTB/AP
