O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Michel Jk
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar as faixas de receita bruta anual e acompanhar o limite Federal para Simples Nacional para recolhimento de ICMS, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 21/10/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/02/2019
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Arquivado
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10/11/2011
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Proferido Parecer nº 0279/11-CJR/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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10/11/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/10/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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