O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento de IPVA aos proprietários de Veículos que não cometerem infração na direção de veículo automotor, sem prejuizo ao desconto da cota única.
Data de Protocolo: 11/10/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
06/05/2019
|
Arquivado
|
|
18/10/2011
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
18/10/2011
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
11/10/2011
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
