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PROJETO DE LEI Nº 0174/11-AL
Autor: Deputado Dalto Martins
Autoriza o Poder Executivo a transformar a Unidade Mista de Saúde de Itaubal do Piririm em Hospital de Pequeno Porte, e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a tranformar a Unidade Mista de Saúde de Itaubal do Piririm em Hospital de pequeno porte, denominado Hospital de Itaubal do Piririm, visando suprir a demanda dos serviços na área de saúde.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa dias, ficando autorizado à suplementação orçamentará para os fins específicos desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de setembro de 2011.
Deputado DALTO MARTINS
PMDB/AP
