O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0171/11-AL
Autora: Deputado Dalto Martins
Autoriza o Poder Executivo a transformar a Unidade Mista de Saúde do Município de Serra do Navio em Hospital de Pequeno Porte, e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio em um Hospital de Pequeno Porte, denominado Hospital de Serra do Navio, visando suprir a demanda dos serviços na área de saúde.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa (90) dias, ficando autorizado à suplementação orçamentária para os fins especificos desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de setembro de 2011.
Deputado DALTO MARTINS
PMDB/AP
