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Referente ao Projeto de Lei nº. 0168/11-AL
LEI Nº. 1.618, DE 29 DE FEVEREIRA DE 2012.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5176, de 29/02/2012.
Autor: Deputado Zezé Nunes
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Centro Comunitário Maria Imaculada.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Centro Comunitário Maria Imaculada, sociedade de direito civil e privado sem vínculo público-partidário, nem fins lucrativos, nem prazo determinado de duração, integrado de sócios idôneos de ambos os sexos, tendo por finalidade a promoção social e educacional de crianças, jovens, adultos e idosos carentes, através da prática de solidariadade cristã.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de fevereiro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
