O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei n.º 0018/94-GEA
LEI N.º 0160, DE 30 DE JUNHO DE 1994.
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 0865, de 07.07.94.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de CR$ 2.503.067.751,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei n.º 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de CR$ 2.503.067.751,00 (dois bilhões, quinhentos e três milhões, sessenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e um cruzeiros reais), a ser consignados aos órgãos a seguir:
CR$ 1,00
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02.101 - Tribunal de Contas |
CR$ |
72.000.000 |
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14.101 - Defensoria Pública do Estado |
CR$ |
45.000.000 |
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20.203 - Instituto de Terras do Amapá |
CR$ |
17.000.000 |
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22.101 - Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública |
CR$ |
53.000.000 |
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23.101 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos |
CR$ |
568.067.751 |
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23.202 - Companhia de Água e Esgoto do Amapá |
CR$ |
311.000.000 |
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25.201 - Fundação da Criança e do Adolescente |
CR$ |
200.000.000 |
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29.101 - Recursos sob a Supervisão da SEFAZ |
CR$ |
37.000.000 |
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29.102 - Recursos sob a Supervisão da SEPLAN |
CR$ |
1.200.000.000 |
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TOTAL |
CR$ |
2.503.067.751 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado: CR$ 1,00
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02.101 |
- TRIBUNAL DE CONTAS |
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FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
CR$ |
32.000.000 |
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FONTE: 153 - Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
CR$ |
40.000.000 |
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TOTAL |
CR$ |
72.000.000 |
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14.101 |
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO |
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FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
CR$ |
45.000.000 |
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TOTAL |
CR$ |
45.000.000 |
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17.101 |
- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
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FONTE: 101- Fundo de Participação dos Estados - FPE |
CR$ |
47.016.986 |
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TOTAL |
CR$ |
47.016.986 |
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18.101 |
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
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FONTE: 112 - Cota- Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados |
CR$ |
1.099.744 |
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TOTAL |
CR$ |
1.099.744 |
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19.101 |
- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
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FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
CR$ |
11.951.021 |
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TOTAL |
CR$ |
11.951.021 |
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20.101 |
- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
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FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
CR$ |
8.000.000 |
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TOTAL |
CR$ |
8.000.000 |
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23.101 |
- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
CR$ |
500.000.000 |
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TOTAL |
CR$ |
500.000.000 |
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29.101 |
- RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ |
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FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
CR$ |
581.000.000 |
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TOTAL |
CR$ |
581.000.000 |
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FONTE: 153 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
CR$ |
37.000.000 |
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TOTAL |
CR$ |
37.000.000 |
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TOTAL GERAL |
CR$ |
2.503.067.751 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de julho de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
