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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n. º 0028/11-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0447, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 5086, de 14/10/2011.
Autor: Deputado Edinho Duarte
Concede o Título de Mérito Legislativo ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Senhor GILMAR FERREIRA MENDES, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno promulgo o seguinte:
Art. 1°. Fica concedido o Título de Mérito Legislativo ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Senhor GILMAR FERREIRA MENDES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, em especial ao Poder Legislativo, junto ao Supremo Tribunal Federal, e por seu distinto conhecimento no campo da ciência jurídica, constitucional e legislativa.
Art. 2°. A Assembleia Legislativa reunir-se-á em dia e horário previamente marcados pelo Presidente para, em Sessão Solene, outorgar o Título ao agraciado.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de outubro de 2011.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente
