Lei Ordinária nº 0215, de 09/06/95 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei n.º 0015/95-AL

LEI Nº 0215, DE 09 DE JUNHO DE 1995.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1092, de 12.06.95.

Autoriza a criação do Conselho Permanente de Política Salarial - CPPS e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Permanente de Política Salarial do Governo do Estado, com função normativa e deliberativa.

Art. 2º - O Conselho Permanente de Política Salarial - CPPS é constituído por:

I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Administração, sendo uma das vagas destinada ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, sendo uma das vagas destinada ao Diretor do Departamento de Orçamento;

III - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo uma das vagas destinada ao Diretor do Departamento de Administração Financeira;

IV - 01 (um) representante do SINSEPEAP;

V - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Estaduais.

Art. 3º - O Conselho Permanente de Política Salarial - CPPS, terá por competência:

I - Estabelecer as Diretrizes da Política Salarial do Estado;

II - Propor e encaminhar a Política Salarial para aprovação da autoridade competente, bem como, acompanhar sua implantação;

III - Oferecer subsídio para definição de mecanismo de uma política justa;

IV - Aprovar seu Regimento Interno;

V - Opinar por solicitação do Governador do Estado sobre Política salarial;

VI - Emitir parecer e recomendações sobre questões de Política Salarial.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 09 de junho de 1995. 

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador