O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MILTON RODRIGUES
Ementa: Garante a participação das Industrias e Empresas de construção Civil e serviços sediadas no Estado do Amapá nos processos licitatórios de compras e contratação de serviços realizados no Estado e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/03/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/08/2018
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Arquivado
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