O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Telma Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de advertência nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas sobre os maléficos de consumo excessivo, bem como em cartazes ou pôsteres afixado nos locais de venda no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/08/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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15/04/2019
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26/08/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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