O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Sandra Ohana
Ementa: Obriga os terminais rodoviários, estações de transportes, cinemas, teatros, casas de shows, agências bancárias, dos correios, loterias e todo e qualquer outro estabelecimento que utilize guichês de atendimento, localizados no âmbito do Estado do Amapá a manter ao menos um de seus guichês adequado à altura e condizentes às necessidades das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda e outros, para que os mesmos tenham melhor contato visual com o atendente.
Data de Protocolo: 11/08/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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15/04/2019
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Arquivado
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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