O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Mesa Diretora
Ementa: Reconhece o documento de identidade parlamentar, expedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, como prova de identidade Civil para todos os fins Legais.
Data de Protocolo: 29/06/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/08/2011
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Proposição Promulgada em 18/08/2011 - Lei Ordinária nº 1553, de 09/08/2011 publicada no Diário Oficial nº 5048, p. - Data de Publicação do Diário: 18/08/2011
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09/08/2011
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Redação Final Finalizada
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09/08/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/08/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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08/08/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/06/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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