O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº. 0119/11-AL
LEI Nº. 1.603, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5134, de 29/12/2011.
Autor: Deputada Telma Gurgel
Dispõe sobre a redenominação da
Escola Estadual Henrique Dias
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art 1°. Fica denominado de "Escola Estadual Professora Maria Esmeralda Martins de Moura", o estabelecimento educacional localizado no Município do Amapá, que hoje recebe o nome de Escola Estadual Henrique Dias.
Art. 2°. As Secretarias de Educação e Administração do Estado do Amapá tomarão as providências para a redenominaçâo de que trata o artigo anterior.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 13 de dezembro de 2011.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
