O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar por Escritura Pública, permuta de imóveis com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em face de decisão judicial, na forma que especifica.
Data de Protocolo: 14/06/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/09/2011
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Proposição Sancionada em 09/09/2011 - Lei Ordinária nº 1557, de 09/09/11 publicada no Diário Oficial nº 5063, p. - Data de Publicação do Diário: 09/09/2011
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06/09/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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06/09/2011
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Redação Final Finalizada
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06/09/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/06/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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21/06/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/06/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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