O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Valdeco Vieira
Ementa: Dispõe sobre a exigência de critérios sociais na contratação de Serviços e Obras pela Administração Pública Estadual, institui o cadastro geral de Reserva de Mão-de-Obra, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/06/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/04/2019
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Arquivado
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03/01/2012
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0068/11-GEA
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14/12/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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13/12/2011
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Redação Final Finalizada
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13/12/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/06/2011
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Proferido Parecer nº 0117/11-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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14/06/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/06/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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