O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Moisés Souza
Ementa: Revoga a Lei n° 1.540, de 13 de maio de 2011.
Data de Protocolo: 25/05/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
15/04/2019
|
Arquivado
|
|
26/05/2011
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
