O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Keka Cantuária
Ementa: Dá nova redação aos artigos 79 e 81, e acrescenta os artigos 64, 65 e 66 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 24/05/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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12/04/2019
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24/05/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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