O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Isaac Alcolumbre
Ementa: Torna obrigatório o envio ao DETRAN/AP de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional-CNH.
Data de Protocolo: 24/05/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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18/04/2013
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Proposição Sancionada em 18/04/2013 - Lei Ordinária nº 1740, de 18/04/13 publicada no Diário Oficial nº 5450, p. - Data de Publicação do Diário: 18/04/2013
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27/03/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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26/03/2013
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Redação Final Finalizada
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26/03/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/06/2011
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Proferido Parecer nº 0101/11-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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01/06/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/05/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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