O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ANTONIO TELES
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar a Casa do Estudante Amapaense, na Capital do Estado e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 08/02/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/04/1995
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Redação Final Finalizada
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