O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Kaká Barbosa
Ementa: Dispõe sobre a reserva de espaço para fotos, características, cartazes de crianças desaparecidas nos terminais rodoviários intermunicipais e urbanos, supermercados, pontos de ônibus, casas comerciais e locais de grande concentração de pessoas seja público ou privado.
Data de Protocolo: 17/05/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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15/04/2019
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Arquivado
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17/05/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CAP por Dep.
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