O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do inciso X do artigo 42, da Constituição do Estado do Amapá e ainda, sobre a revisão da remuneração e do subsídio dos servidores públicos Civis e Militares do Poder Executivo do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 10/05/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/05/2011
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Proposição Sancionada em 13/05/2011 - Lei Ordinária nº 1540, de 13/05/11 publicada no Diário Oficial nº 4981, p. - Data de Publicação do Diário: 13/05/2011
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11/05/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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11/05/2011
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Redação Final Finalizada
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11/05/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/05/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0005/11-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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