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PROJETO DE LEI Nº 0050/11-AL
Autor: Deputado Manoel Brasil
Fica proibido à colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Amapá, qualquer tipo de aviso que faça Menção ao Crime de Desacato a Funcionário Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados em todo o Estado do Amapá, qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público, previsto no artigo 331 do Código Penal, ou qualquer outro aviso que possa ser interpretado como intimidação ao contribuinte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 10 de abril de 2011.
Deputado MANOEL BRASIL
PRB/AP
